AREsp 2832465 - DECISAO

AREsp 2832465 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos declaratórios, o pedido de juntada de novos documentos; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 489/1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida, ficando prejudicado o exame das demais questões de mérito enquanto perdurar a nulidade.

Parties
Agravante: Roberson Santiago da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Juntada De Documentos (art. 435 Do Cpc), Recurso Especial, Efeitos Erga Omnes Da Ação Civil Pública (art. 16 Da Lei 7.347), Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Juntada De Documentos (art. 435 Do Cpc) Recurso Especial Efeitos Erga Omnes Da Ação Civil Pública (art. 16 Da Lei 7.347) Coisa Julgada +2 more

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Parties

Roberson Santiago da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de juntada de documentos posteriores aos autos
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347)
  3. 3 comprovação da residência da parte autora nos limites temporal e geográfico fixados na sentença coletiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos declaratórios, o pedido de juntada de novos documentos; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 489/1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso da questão omitida, ficando prejudicado o exame das demais questões de mérito enquanto perdurar a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida.