AREsp 2841235 - DECISAO

AREsp 2841235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão a ser sanada: o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, explicitando que o contrato de conta corrente não foi acostado de forma detalhada, razão pela qual foram aplicadas as limitações e soluções jurisprudenciais (limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen, vedação da capitalização sem pactuação expressa, afastamento da comissão de permanência e aplicação do INPC). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissão De Recurso Especial, Contratos Bancários, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado Do Bacen, Vedação À Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Aplicação Do INPC E Provimento N. 13/95
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissão De Recurso Especial Contratos Bancários Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 vedação da capitalização de juros na ausência de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão a ser sanada: o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, explicitando que o contrato de conta corrente não foi acostado de forma detalhada, razão pela qual foram aplicadas as limitações e soluções jurisprudenciais (limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen, vedação da capitalização sem pactuação expressa, afastamento da comissão de permanência e aplicação do INPC). Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.