REsp 1939661 - DECISAO

REsp 1939661 - DECISAO

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração, em especial quanto à análise dos atos expropriatórios pleiteados no agravo de instrumento, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou o agravo interno e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os atos expropriatórios pleiteados no agravo de instrumento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Anulação De Acórdão, Atos Expropriatórios
Processual Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Anulação De Acórdão Atos Expropriatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 omissão prevista no art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo de instrumento por insuficiência de razões (art. 932, III do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração, em especial quanto à análise dos atos expropriatórios pleiteados no agravo de instrumento, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou o agravo interno e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os atos expropriatórios pleiteados no agravo de instrumento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre os atos expropriatórios pleiteados no agravo de instrumento.