REsp 1969567 - ACORDAO

REsp 1969567 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão em face do art. 1.022 do CPC; entretanto, as alegações relativas aos arts. 520, I, e 776 do CPC e ao art. 854 do CPC não foram objeto de debate decisório na instância ordinária, impedindo o conhecimento das matérias por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF); ademais, subsistiu fundamento não atacado e suficiente para manter a decisão impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o...

Parties
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL LAZZERI S.A.; Recorrido: banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Penhora De Ofício (art. 854 Do Cpc), Responsabilidade Do Exequente (arts. 520 E 776 Do Cpc), Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Penhora De Ofício (art. 854 Do Cpc) Responsabilidade Do Exequente (arts. 520 E 776 Do Cpc) Súmulas (stf/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGRO INDUSTRIAL LAZZERI S.A.

Recorrente

banco exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 520, I, e 776 do CPC (responsabilidade do exequente)
  3. 3 violação do art. 854 do CPC (penhora determinada de ofício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão em face do art. 1.022 do CPC; entretanto, as alegações relativas aos arts. 520, I, e 776 do CPC e ao art. 854 do CPC não foram objeto de debate decisório na instância ordinária, impedindo o conhecimento das matérias por falta de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF); ademais, subsistiu fundamento não atacado e suficiente para manter a decisão impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o...

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.