AREsp 2740563 - DECISAO

AREsp 2740563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão apta a autorizar declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e os documentos juntados não eram aptos a comprovar a conclusão integral da obra no prazo contratual, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Ficta, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Ficta +5 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a parte comprovou a conclusão da obra de infraestrutura (rede de água tratada)
  3. 3 Incidência da confissão ficta diante da contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão apta a autorizar declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e os documentos juntados não eram aptos a comprovar a conclusão integral da obra no prazo contratual, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo e conhecido e improvido o recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.