REsp 2002072 - ACORDAO

REsp 2002072 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão agravada reconheceu corretamente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não analisar especificamente a existência e os efeitos do primeiro inquérito policial instaurado em 03/04/2012, matéria relevante para o marco interruptivo da prescrição, e porque a tempestividade do recurso especial foi devidamente apreciada e reconhecida pela instância de origem; ademais, a pretensão de excluir o inquérito por irrelevância demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA; Agravante: DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR; Agravante: ELETRICIDADE DO BRASIL S.A.; Agravada: ARUANÃ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Tempestividade Do Recurso Especial, Inquérito Policial, Efeito Interruptivo Da Prescrição, Inovação Recursal, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Tempestividade Do Recurso Especial Inquérito Policial Efeito Interruptivo Da Prescrição Inovação Recursal Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA

Agravante

DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR

Agravante

ELETRICIDADE DO BRASIL S.A.

Agravante

ARUANÃ ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto ao primeiro inquérito policial instaurado em 3/4/2012
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto em 01/07/2021
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática versus vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão agravada reconheceu corretamente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não analisar especificamente a existência e os efeitos do primeiro inquérito policial instaurado em 03/04/2012, matéria relevante para o marco interruptivo da prescrição, e porque a tempestividade do recurso especial foi devidamente apreciada e reconhecida pela instância de origem; ademais, a pretensão de excluir o inquérito por irrelevância demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos à instância de origem para análise da omissão relativa à consideração do primeiro inquérito policial instaurado em 03/04/2012