AREsp 2478605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à Corte estadual para que se manifeste sobre tais omissões.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à cobertura pela técnica convencional e à prova da eficácia do tratamento por radiofrequência
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear técnica não incorporada ao rol da ANS quando existe tratamento convencional eficaz
  3. 3 Se a ausência de previsão no rol da ANS pode prevalecer sobre a proteção à vida e à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à Corte estadual para que se manifeste sobre tais omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial