REsp 2178093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação processual autoriza decisão monocrática do relator e a sua confirmação pelo colegiado supera a alegada nulidade por violação da colegialidade; reconheceu-se, contudo, omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes (art. 1.022 do CPC), razão pela qual a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para novo julgamento, foi mantida.

Parties
Agravante: Aldo Luiz Guella e outros; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático Do Relator, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Do Relator Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Aldo Luiz Guella e outros

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade (art. 932 do CPC)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 conhecibilidade do recurso especial pela indicação da norma federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação processual autoriza decisão monocrática do relator e a sua confirmação pelo colegiado supera a alegada nulidade por violação da colegialidade; reconheceu-se, contudo, omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes (art. 1.022 do CPC), razão pela qual a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para novo julgamento, foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada pelo colegiado.