REsp 1976552 - ACORDAO

REsp 1976552 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 329, I, 141, 322, §§ 2º e 5º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da analogia à Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Ilegitimidade Ativa, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 282 Do STF Ilegitimidade Ativa Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta alteração da causa de pedir
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a corte de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 329, I, 141, 322, §§ 2º e 5º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da analogia à Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.