AREsp 2843156 - DECISAO

AREsp 2843156 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão, e as pretensões relativas ao redimensionamento de honorários ou à liquidação esbarram nas Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, pois implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283 E 284/stf, Cédula De Produto Rural (lei 8.929/1994)
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 283 E 284/stf Cédula De Produto Rural (lei 8.929/1994)

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 85, §2º; 86; 509, II do CPC (fixação e redimensionamento de honorários e parâmetros de liquidação)
  3. 3 obstáculos à admissibilidade e ao mérito do recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão, e as pretensões relativas ao redimensionamento de honorários ou à liquidação esbarram nas Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF, pois implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.