AREsp 2790720 - DECISAO

AREsp 2790720 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão fático-probatória essencial suscitada nos embargos de declaração (identificação do montante efetivamente pago a título de taxa SATI e de comissão de corretagem e a quem foi pago), o que impossibilita o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a documentação e a matéria referida.

Parties
Agravante: CCISA23 INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou a Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e se pronuncie sobre a documentação e a matéria referenciada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

CCISA23 INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou a Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos relativos à taxa SATI e à comissão de corretagem
  2. 2 prequestionamento e exigência de manifestação do tribunal estadual para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem quando houver omissão sobre matéria fático-probatória essencial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão fático-probatória essencial suscitada nos embargos de declaração (identificação do montante efetivamente pago a título de taxa SATI e de comissão de corretagem e a quem foi pago), o que impossibilita o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a documentação e a matéria referida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e se pronuncie sobre a documentação e a matéria referenciada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre os documentos e a matéria apontada pela recorrente.