REsp 2184562 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de origem porque o acórdão integrativo apreciou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de incluir honorários sucumbenciais na definição do valor integral do débito para fins de depósito não está amparada em dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; os óbices de admissibilidade que impedem o exame pela alínea 'a' também prejudicam a análise pela alínea 'c'; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial Integral, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Integral Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o depósito judicial deve incluir honorários sucumbenciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de origem porque o acórdão integrativo apreciou adequadamente as questões apresentadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de incluir honorários sucumbenciais na definição do valor integral do débito para fins de depósito não está amparada em dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; os óbices de admissibilidade que impedem o exame pela alínea 'a' também prejudicam a análise pela alínea 'c'; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.