AREsp 1954016 - DECISAO

AREsp 1954016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se fundamentação deficiente da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a pretensão impugnava cláusulas contratuais e matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA RAMOS TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Prestação De Serviços Educacionais Direito Do Consumidor Contratos Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

NEUZA MARIA RAMOS TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível abusividade de cláusula contratual que exige 'excelência no rendimento escolar'
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se fundamentação deficiente da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que a pretensão impugnava cláusulas contratuais e matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intime-se.