REsp 1863120 - ACORDAO

REsp 1863120 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem individualização dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por falta de prequestionamento, não é possível examinar por consequência a alegada ofensa aos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 284/STF
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º E 14 Do Cpc), Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º E 14 Do Cpc) Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi suficientemente individualizada
  2. 2 se, por ausência de prequestionamento, é possível examinar per saltum a alegada violação aos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em caso de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem individualização dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por falta de prequestionamento, não é possível examinar por consequência a alegada ofensa aos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por óbice da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (por insuficiência de fundamentação/prequestionamento)