REsp 2179680 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a inexistência de fato gerador por ausência de comprovação do exercício de atividade laboral no período alegado; esse fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível o reexame; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Tempo De Contribuição, Comprovação De Atividade Laboral, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Tempo De Contribuição Comprovação De Atividade Laboral Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de contribuição e necessidade de comprovação do exercício de atividade laboral (fato gerador)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a inexistência de fato gerador por ausência de comprovação do exercício de atividade laboral no período alegado; esse fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível o reexame; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido