AREsp 2258387 - ACORDAO

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Havendo vício de omissão no acórdão recorrido quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e diante da violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do aresto dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal devolução, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e consequente direito à indenização
  3. 3 Necessidade de anular acórdão dos embargos de declaração e devolver autos ao tribunal de origem para reapreciação

Ratio Decidendi

Havendo vício de omissão no acórdão recorrido quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e diante da violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do aresto dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal devolução, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração