AREsp 2964958 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de quitação expressa dos honorários contratuais, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, devendo o vício ser suprido pelo Tribunal de origem; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo provido parcialmente; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários, Sucumbência, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão acerca de quitação expressa dos honorários contratuais
  2. 2 possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios por serviços prestados até a rescisão unilateral
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de quitação expressa dos honorários contratuais, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, devendo o vício ser suprido pelo Tribunal de origem; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

agravo provido parcialmente; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1056-1061, e-STJ)