AREsp 2951230 - DECISAO

AREsp 2951230 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas, pois o voto condutor e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia; o conjunto probatório, incluindo o relatório do CAEx, justificou a declaração de nulidade dos pregões e dos contratos, de modo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CEZAR GIBRAN JOHNSOON; Agravante: JOZIANE DE CACIA ALBUQUERQUE DE SOUZA; Autor: André Luiz Viana; Fiscal Da Lei / Substituto Do Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL; Parte Interessada: PRISMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Órgão Ministerial: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Nulidade De Licitação, Prova, Livre Convencimento Motivado Do Juiz
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Nulidade De Licitação Prova Livre Convencimento Motivado Do Juiz

Case Brief

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Parties

CEZAR GIBRAN JOHNSOON

Agravante

JOZIANE DE CACIA ALBUQUERQUE DE SOUZA

Agravante

André Luiz Viana

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Substituto Do Polo Ativo

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Parte Interessada

PRISMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Parte Interessada

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 alegação de que a sentença foi fundamentada exclusivamente em um relatório (prova exclusiva)
  3. 3 nulidade dos Pregões Presenciais nº 09 e 10/2013 e dos Contratos nº 034 e 035/2013

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas, pois o voto condutor e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia; o conjunto probatório, incluindo o relatório do CAEx, justificou a declaração de nulidade dos pregões e dos contratos, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.