REsp 1767435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem, o qual fundamentadamente concluiu que a perda dos valores não era necessária uma vez que os valores foram pagos por terceiro e a reversão aos cofres públicos implicaria enriquecimento sem causa; a multa civil aplicada foi considerada suficiente para neutralizar o enriquecimento ilícito, e a intervenção do STJ na dosimetria das sanções só se justifica em caso de manifesta desproporcionalidade, não verificada nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Enriquecimento Ilícito (art. 9º Da Lia), Perda De Valores, Multa Civil, Dosimetria Das Sanções, Art. 12 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Enriquecimento Ilícito (art. 9º Da Lia) Perda De Valores Multa Civil Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de aplicação cumulativa da sanção de perda de valores na Lei de Improbidade (arts. 6º, 9º, 18 e 12 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reversão de valores a terceiros/pessoa jurídica ou ao erário e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem, o qual fundamentadamente concluiu que a perda dos valores não era necessária uma vez que os valores foram pagos por terceiro e a reversão aos cofres públicos implicaria enriquecimento sem causa; a multa civil aplicada foi considerada suficiente para neutralizar o enriquecimento ilícito, e a intervenção do STJ na dosimetria das sanções só se justifica em caso de manifesta desproporcionalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno