AREsp 2424606 - DECISAO

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Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de desproporcionalidade da pena (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por se tratar de vício que pode alterar o desfecho da controvérsia.

Parties
Recorrente: RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Desproporcionalidade Da Pena Administrativa, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Desproporcionalidade Da Pena Administrativa Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RENATA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de desproporcionalidade da penalidade administrativa
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por suposta insuficiência do laudo pericial
  3. 3 alegada prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de desproporcionalidade da pena (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por se tratar de vício que pode alterar o desfecho da controvérsia.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.