AREsp 2944867 - DECISAO

AREsp 2944867 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão — tese suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado — houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se a decisão embargada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa e fundamentada sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Autogestão, Eleição De Foro, Competência Territorial (art. 63 Do Cpc), Autogestão De Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Autogestão Eleição De Foro Competência Territorial (art. 63 Do Cpc) +1 more

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Parties

LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão
  2. 2 Validade ou abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Competência territorial em contratos de consumo e alterações introduzidas pela Lei n. 14.879/2024

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão — tese suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado — houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se a decisão embargada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa e fundamentada sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.