AREsp 2892864 - ACORDAO

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Os Ministros mantiveram a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter analisado expressamente a necessidade da perícia e a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020, entendendo que tais omissões impedem o exame adequado do recurso especial e exigem o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que buscava infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: MARCIO SATOSHI YOKOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Decadência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

MARCIO SATOSHI YOKOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na análise de questões suscitadas
  2. 2 necessidade de perícia e possibilidade de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação da suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Os Ministros mantiveram a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter analisado expressamente a necessidade da perícia e a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/2020, entendendo que tais omissões impedem o exame adequado do recurso especial e exigem o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que buscava infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise da necessidade de perícia e à suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/2020