AREsp 2896559 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação efetiva aos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões de mérito de forma fundamentada, restando fundamento inatacado apto a manter o acórdão, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, não merece provimento; além disso, qualquer reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADV OCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários De Sucumbência, Revogação De Mandato, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 283 Do STF, Prejudicialidade Entre Ações
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários De Sucumbência Revogação De Mandato Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidência Da Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

HASSE ADV OCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação probatória
  3. 3 subsistência de fundamento inatacado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve impugnação efetiva aos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem enfrentou e solucionou as questões de mérito de forma fundamentada, restando fundamento inatacado apto a manter o acórdão, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, não merece provimento; além disso, qualquer reforma demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo e, de plano, conhecer parcialmente do recurso especial