AREsp 2912139 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação do art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Pensão Mensal Vitalícia De Seringueiro, Interpretação Do Art. 54 Do ADCT, Lei 7.986/1989
Previdenciário Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Cumulação De Benefícios Pensão Mensal Vitalícia De Seringueiro Interpretação Do Art. 54 Do ADCT +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário de prestação continuada
  3. 3 alcance da Portaria MPAS n. 4.630/1990 e da Lei n. 7.986/1989

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação do art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões ali suscitadas