AREsp 2369142 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de fato novo foi suscitada apenas nos embargos de declaração, constituindo inovação recursal e não omissão prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se reconhece a afronta invocada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fato Novo, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Extinção Da Execução Fiscal (art. 485, VI, Cpc), Parcelamento (sispar)
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fato Novo Inovação Recursal Embargos De Declaração Extinção Da Execução Fiscal (art. 485, Vi, Cpc) Parcelamento (sispar)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Caracterização de fato novo versus inovação recursal
  3. 3 Efeito do parcelamento/confissão de dívida sobre interesse processual e extinção da execução fiscal (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de fato novo foi suscitada apenas nos embargos de declaração, constituindo inovação recursal e não omissão prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se reconhece a afronta invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno