AREsp 2827705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; a discussão sobre a validade do instrumento contratual exigiria reexame de prova e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Apelado: RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Validade De Instrumento Contratual, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Validade De Instrumento Contratual Reexame Fático Probatório Vedado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Apelante

RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Validade de instrumento contratual e necessidade de reexame de prova
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; a discussão sobre a validade do instrumento contratual exigiria reexame de prova e do contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer em parte do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RONALDO RIBEIRO DE ALMEIDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.