AREsp 2959727 - DECISAO

AREsp 2959727 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente a ausência de pronunciamento sobre má-fé da recorrente e seus efeitos quanto à repetição de indébito), é necessário anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Repetição De Indébito

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se, constatada a omissão, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento sobre má-fé da recorrente impede decisão sobre repetição de indébito

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente a ausência de pronunciamento sobre má-fé da recorrente e seus efeitos quanto à repetição de indébito), é necessário anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.