AREsp 2712396 - DECISAO

AREsp 2712396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões relevantes foram apreciadas; a distribuição da sucumbência recíproca decorre da valoração fático-probatória feita na instância de origem (acolhimento parcial de pedidos), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA DIAS DE PAULO CONRRADO 30568185838
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Teoria Da Imprevisão (art. 478 Do Código Civil), Princípio Da Função Social Do Contrato, Súmula 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Teoria Da Imprevisão (art. 478 Do Código Civil) Princípio Da Função Social Do Contrato Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIANA DIAS DE PAULO CONRRADO 30568185838

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da distribuição de ônus sucumbenciais diante de acolhimento de pedido alternativo
  3. 3 Possibilidade de reexame da valoração fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões relevantes foram apreciadas; a distribuição da sucumbência recíproca decorre da valoração fático-probatória feita na instância de origem (acolhimento parcial de pedidos), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial