AREsp 2637627 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o ato impugnado é um despacho de mero expediente, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: DESIREE WANDERLEY ROCHA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Ação De Anulação De Testamento) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cabimento De Recurso Contra Despacho Vs Decisão Interlocutória, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Ata Notarial Para Oitiva De Testemunhas, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Das Sucessões Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cabimento De Recurso Contra Despacho Vs Decisão Interlocutória Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Ata Notarial Para Oitiva De Testemunhas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DESIREE WANDERLEY ROCHA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Ação De Anulação De Testamento) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão não particula­rizada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 determinação sobre natureza jurídica do ato impugnado (despacho vs decisão interlocutória)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o ato impugnado é um despacho de mero expediente, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de suspensão do agravo em recurso especial.