AREsp 2264829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação integral ou pro rata do IPC, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial), Coisa Julgada, Correção Monetária (ipc), Decreto Lei 1.737/1979, Art. 7º, Parágrafo Único, Lei N. 7.730/1989, Art. 17
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Recurso Especial) Coisa Julgada Correção Monetária (ipc) Decreto Lei 1.737/1979, Art. 7º, Parágrafo Único Lei N. 7.730/1989, Art. 17

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 17 da Lei 7.730/1989 e à vinculação do título executivo ao Manual de Cálculos da Justiça Federal
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir sobre aplicação integral ou pro rata do IPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação integral ou pro rata do IPC, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.