REsp 2208171 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações trazidas pelo Agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação aos arts. 1.022/489 do CPC ou para desconstituir a decisão agravada; não esteve demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito fundado em insuficiência de provas
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações trazidas pelo Agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação aos arts. 1.022/489 do CPC ou para desconstituir a decisão agravada; não esteve demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015