AREsp 2608861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reavaliação dos argumentos exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada e afastando-se a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Penhora, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Recuperação Judicial Penhora Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reavaliação dos argumentos exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão agravada e afastando-se a aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa pretendida.