AREsp 2765231 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (obrigação de devolver o equipamento e condições da devolução; necessidade de devolução para pagamento), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: GIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Bem, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução De Bem Dano Moral +1 more

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Parties

GIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à obrigação de devolver o equipamento e às condições dessa devolução
  2. 2 se a condenação ao pagamento deve ser precedida da devolução do equipamento
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (obrigação de devolver o equipamento e condições da devolução; necessidade de devolução para pagamento), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.