AREsp 2445478 - DECISAO

AREsp 2445478 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da demanda (em especial questão relativa à prescrição), o que autoriza o conhecimento parcial do agravo e a remessa dos autos à instância a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e exaustivo exame do ponto omisso; questões remanescentes tornam-se prejudicadas perante o STJ, que não pode reexaminar provas de fato.

Parties
Agravante: VISION FAST MATERIAIS OTICOS E CIRURGICOS LTDA.; Agravante: VISION EXPRESS MATERIAIS ÓTICOS E CIRURGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo Com Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à instância de origem para sanar a omissão apontada no acórdão recorrido; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prescrição, Recursos Especiais, Representação Comercial, Verbas Rescisórias, Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Recursais, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prescrição Recursos Especiais Representação Comercial Verbas Rescisórias +6 more

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Parties

VISION FAST MATERIAIS OTICOS E CIRURGICOS LTDA.

Agravante

VISION EXPRESS MATERIAIS ÓTICOS E CIRURGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo Com Remessa Dos Autos À Instância De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da prescrição trienal e demais fundamentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 206, §3º, 402 e 403, 927 e 944 do Código Civil e do art. 85 do CPC
  3. 3 incidência da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da demanda (em especial questão relativa à prescrição), o que autoriza o conhecimento parcial do agravo e a remessa dos autos à instância a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e exaustivo exame do ponto omisso; questões remanescentes tornam-se prejudicadas perante o STJ, que não pode reexaminar provas de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à instância de origem para sanar a omissão apontada no acórdão recorrido; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Remessa dos autos à instância a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e complemento da fundamentação quanto à questão omissa
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial em razão do retorno dos autos à origem