AREsp 1821728 - DECISAO

AREsp 1821728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da observância da norma técnica (art. 1.022 CPC), que o laudo pericial foi adequadamente fundamentado e não se mostrou nulo por ter utilizado índices e por comparar as lojas-âncora, e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Nulidade Da Perícia (art. 473, III, Cpc), Norma Técnica NBR 14653 2 (abnt), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Perícia Judicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Nulidade Da Perícia (art. 473, Iii, Cpc) Norma Técnica NBR 14653 2 (abnt) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não manifestação sobre observância da norma técnica (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada nulidade da perícia por não colher preços contemporâneos e por empregar índices econômicos (art. 473, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da observância da norma técnica (art. 1.022 CPC), que o laudo pericial foi adequadamente fundamentado e não se mostrou nulo por ter utilizado índices e por comparar as lojas-âncora, e que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.