AREsp 1852512 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTE DE 2886% (LEIS N 862293 E 862793) COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA LEI 862793 INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MARE 217998 1 O REAJUSTE DE 2886% DEVE SER COMPENSADO COM PERCENTUAIS PORVENTURA CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA LEI 862793 NOS MOLDES DA DECISÃO DO STF NO REOMS 223077DF NÃO INCIDINDO AS NORMAS DA PORTARIA MARE 217998 PRECEDENTE DA TURMA 2 APELAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão embargada, merecia ser integrada e esclarecida, já que o Acórdão embargado foi omisso em apreciar o arrazoado da União, no sentido de que o valor apresentado pelo Contador Judicial consta o percentual integral de 28,86%, deixando de se compensar as parcelas pagas administrativamente por conta do reposicionamento trazido pela Lei n" 8.627/93. Vê-se, pois, que a insurgência apresentada defende que os cálculos do Contador Judicial não observaram, in totum, as compensações da própria Lei 8.627/93. A súmula vinculante nº 51 é expressa ao determinar a compensação decorrente dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Eis o texto: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." Como se vê, não se discute na espécie a Portaria MARE 2.179/98, que não foi sequer aventada no recurso de apelação e nos dois embargos declaratórios apresentados, mas sim o fato do valor apresentado pelo Contador judicial constar o percentual integral de 28,86%, deixando de se compensar as parcelas pagas administrativamente por conta do reposicionamento trazido pela Lei nº 8.627/93, ao arrepio da súmula vinculante nº 51 e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Tais importantes argumentos não foram sequer perpassados pelos Acórdãos do TRF da 1" Região. A União possui direito à análise de seus arrazoados, sob pena de flagrante denegação de justiça, sendo que a completude da motivação deve ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes, na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados. (fls. 4.895). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Sem razão a UNIÃO, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão que entendeu ser extensível aos servidores públicos federais civis o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pela Lei 8.627/93, atribuiu efeito modificativo ao recurso, e determinou a compensação dos percentuais de reajuste deferidos, por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e 3º da Lei 8.627/93. .. Tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e homologados pelo D. Juízo a quo, os quais obedeceram essas premissas no que tange à dedução das antecipações concedidas administrativamente decorrentes do reposicionamento de que tratou a Lei 8.627/93, não há que se falar em irregularidade. (fls. 4772-4774). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se.