REsp 1874612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação de dispositivo legal federal (incidindo o Enunciado 284/STF), a inépcia da inicial que afasta a denunciação foi mantida (aplicação por analogia do Enunciado 283/STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 21 do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Instrumentalidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Denunciação Da Lide Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação/omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Regularidade da denunciação da lide e incidência do Enunciado 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação de dispositivo legal federal (incidindo o Enunciado 284/STF), a inépcia da inicial que afasta a denunciação foi mantida (aplicação por analogia do Enunciado 283/STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 21 do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.