AREsp 1913128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Município de Angra dos Reis, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação. Ação declaratória. Improcedência. Acórdão. Reforma integral da sentença. Cumprimento de sentença. Impugnação da Fazenda Pública Municipal. Ausência de título judicial executável. Natureza da ação. Sentença que acolhe a impugnação. Anulação. Recurso interposto por sociedade de economia mista instituída para exploração de serviços de administração portuária contra a sentença que, no cumprimento dodecisumque acolheu o pedido deduzido na ação de rito ordinário interposta em face do Município de Angra dos Reis, que objetivava o reconhecimento da sua imunidade tributária quanto ao recolhimento de IPTU sobre imóvel em que opera a atividade de administração de portos, assim como o descabimento do referido imposto às atividades executadas na prestação dos serviços públicos de administração de porto marítimo e daquelas necessárias à realização dessa atividade-fim. Pretendida a restituição dos valores por ela recolhidos relativamente aos IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 referentes a imóveis detidos, mediante parcelamento realizado em 2010 e 2011. Com o trânsito em julgado, a sociedade deu início ao seu cumprimento, interpondo a municipalidade impugnação, a qual foi acolhida, sendo julgada extinta a execução por ausência de título executivo judicial, com fulcro no art. 525, inciso III do Código de Processo Civil, sendo a mesma condenada ao pagamento das despesas processuais da impugnação e honorários advocatícios, estes que se fixou em 10% do valor que estava sendo executado, nos termos do art. 85, §2o do Código de Processo Civil. Inconformada, a exequente apelou, ressaltando que fora ignorado o precedente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.324.152/SP), que definiu a eficácia executiva das sentenças de natureza declaratória e, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Assiste-lhe razão. Possui eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Correta a apelante, também, quanto à aplicação do art. 1.013, §3o, inciso IV, do Código de Processo Civil, com alusão feita ao art. 489, §1o, inciso VI, do Código de Processo Civil, sobre que seja impositiva a observância dos precedentes vinculantes, à luz do último dispositivo citado, quanto a não se considerar fundamentada qualquer decisão judicial quedeixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Este Tribunal de Justiça também já possui o entendimento quanto a que as sentenças que, mesmo não estabelecendo uma condenação, declarem um direito, atestando a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva. Inteligência do art. 515 do Código de Processo Civil. Deve ser reconhecido o caráter da ação declaratória, em cujo contexto a autora, ao postular o reconhecimento de sua imunidade e o fato do pagamento indevido, já exercitou sua pretensão em receber os créditos daí decorrentes, dispensando-se, assim, a propositura de reconvenção, ou pedido contraposto e, ainda mais, de novas ações, em estrita observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Desse modo, não pode prosperar a pretensão da Fazenda Pública Municipal, referendada pela sentença hostilizada, no sentido da inexigibilidade do título, a pretexto de que não teria havido condenação à restituição dos valores. Também não procede o pedido alternativo, em sede recursal, para que seja reconhecido excesso de execução, e observada a planilha de sua lavra, sendo evidentemente necessário o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial da Comarca, a fim de que seja atualizado o montante a ser devolvido à apelante. Sentença que se reforma a fim de que prossiga a execução, procedendo-se à atualização do valor devido. Inversão da sucumbência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.Recurso a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, orecorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil,sustentandoque o acórdão recorrido padece de omissão a despeito da oposição dos declaratórios cabíveis. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 2043/2057). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula n. 284/STF. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 2144/2160). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Nas razões do especial, a municipalidade aduz omissão no que diz respeito ao distinguishing entre o caso concreto e o REsp n. 1.324.152/SP. Argumenta que o aresto combatido não estabelece obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, não se amoldando aos termos do repetitivo para fins de atribuição de eficácia executiva da sentença declaratória. A insurgência não merece prosperar. Isso porque, acerca da questão suscitada, a Corte local fundamentou que (e-STJ fls. 1944/1949): Aduz em seu recurso que a extinção da execução teria ignorado o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, através do REsp 1.324.152/SP: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. (REsp 1324152 / SP - RECURSO ESPECIAL 2012/0099874-4 - CORTE ESPECIAL - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Data do Julgamento: 04/05/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/06/2016). .. Desse modo, não pode prosperar a pretensão da Fazenda Pública Municipal, referendada pela sentença hostilizada, no sentido da inexigibilidade do título, já que não teria havido condenação à restituição dos valores. Também não procede o pedido alternativo, em sede recursal, para que seja reconhecido excesso de execução, e observada a planilha de sua lavra, sendo evidentemente necessário o refazimento dos cálculos, pela Contadoria Judicial da Comarca, a fim de que seja atualizado o montante a ser devolvido à apelante. Depreende-se do excerto que o aresto combatido levou em consideração o que restou decidido noREsp n. 1.324.152/SP com relação àeficácia executiva das sentenças declaratórias. Ocorre que, embora analisada a questão, o Tribunal de origemconsignouquepossui eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Dito isso, não se pode falar em omissão, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Exemplificativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPROPRIEDADE DA PISTA DE CORRIDA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE NORMA JURÍDICA INFRALEGAL. 1.O art. 941,§ 3.º, do CPC/2015, estabelece regra segundo a qual o voto-vencido será necessariamente declarado e também considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, "inclusive de pré-questionamento", o que faz compreender que se há prequestionamento, há enfrentamento da tese e, portanto, debate, ainda que a maioria tenha optado por desfecho distinto, daí não haver omissão, porém mero julgamento contrário aos interesses da parte, bem como descaracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.O recurso especial não pode ser conhecido para a revisão do acervo probatório nem para o controle da atuação da instância ordinária tendo por parâmetro uma norma infralegal. Inteligência das Súmulas 07/STJ e 284/STF, respectivamente. 3.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1941323/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.