AREsp 1647516 - ACORDAO

AREsp 1647516 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e, por aplicação do art. 20, §1º da CF e da legislação infraconstitucional (Lei 9.478/1997 e correlatas), os royalties estão vinculados à exploração em território nacional; sendo o gás movimentado no Município de Bilac oriundo da Bolívia e já processado na Bolívia, não há fato gerador de obrigação de repasse de royalties a entes federados brasileiros, devendo ser provido o agravo interno para afastar a pretensão de recebimento de royalties.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Agravado: Município de Bilac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Royalties, Exploração E Transporte De Hidrocarbonetos, Distribuição De Royalties a Municípios, Origem Estrangeira Dos Hidrocarbonetos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Minerário/energético Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Royalties Exploração E Transporte De Hidrocarbonetos Distribuição De Royalties a Municípios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Agravante

Município de Bilac

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito de municípios a royalties sobre hidrocarbonetos de origem estrangeira
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/1997

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC) e, por aplicação do art. 20, §1º da CF e da legislação infraconstitucional (Lei 9.478/1997 e correlatas), os royalties estão vinculados à exploração em território nacional; sendo o gás movimentado no Município de Bilac oriundo da Bolívia e já processado na Bolívia, não há fato gerador de obrigação de repasse de royalties a entes federados brasileiros, devendo ser provido o agravo interno para afastar a pretensão de recebimento de royalties.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar o acórdão recorrido