AREsp 2637237 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a incidência dos consectários contratuais previstos na sentença sobre os tributos e encargos administrativos debitados do crédito, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à instância de origem para apreciação dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a incidência dos consectários contratuais sobre os tributos e encargos administrativos debitados do crédito.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Incidência De Consectários Contratuais Sobre Tributos E Encargos Administrativos, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Incidência De Consectários Contratuais Sobre Tributos E Encargos Administrativos Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos consectários contratuais sobre tributos e encargos administrativos debitados do crédito
  2. 2 Possibilidade de apreciação do recurso especial por esta Corte diante de omissão em matéria relevante
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a incidência dos consectários contratuais previstos na sentença sobre os tributos e encargos administrativos debitados do crédito, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração e sanada a omissão com manifestação expressa sobre a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à instância de origem para apreciação dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a incidência dos consectários contratuais sobre os tributos e encargos administrativos debitados do crédito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que julgue os embargos de declaração nos pontos indicados e manifeste-se expressamente sobre a incidência ou não dos consectários contratuais sobre os tributos e encargos administrativos debitados do crédito