AREsp 2668369 - DECISAO

AREsp 2668369 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/autora: LACTICÍNIOS TIROL LTDA.; Recorrido/estado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inidoneidade De Documento Fiscal, Auto De Infração, Código De Barras (ean/gtin), Restituição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inidoneidade De Documento Fiscal Auto De Infração Código De Barras (ean/gtin) Restituição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA.

Agravante/recorrente/autora

Estado de Sergipe

Recorrido/estado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a legislação exige a indicação do código de barras da embalagem de transporte ou permite a indicação do código do produto na nota fiscal (inidoneidade)
  3. 3 Presunção de veracidade dos atos administrativos e ônus da prova do contribuinte sobre a idoneidade da nota fiscal

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.