REsp 2079538 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 434): APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. Juros remuneratórios. Há abusividade dos juros remuneratórios contratados junto ao banco, razão pela qual às taxas vão limitadas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora, bem como a supressão do nome do devedor dos registros negativos de crédito. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, consoante entendimento do STJ. Dano moral. Não configurado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 469-471). Alega a parte recorrente ofensa ao art. 1.022, incisos II, do Código de Processo Civil, ao sustentar que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou "acerca da necessária observância dos regramentos específicos aplicáveis ao empréstimo consignado sub judice, quais sejam, a Instrução Normativa 28/2008 - já alterada pela Portaria 1.016/2015, vigente à época da pactuação -, bem como sobre a delimitação de abrangência realizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, que excluiu os contratos consignados das orientações por ele firmadas" (fl. 484). Aduz que a Corte a quo rejeitou os embargos opostos sem qualquer manifestação sobre os pontos que lhe foram submetidos à apreciação. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 517), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 520-522). É, no essencial, o relatório Merece prosperar o recurso. Da detida análise dos autos, verifica-se que merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Com efeito, consoante se infere, o ora embargante manejou embargos de declaração por meio dos quais alegou omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da Instrução Normativa 28/2008 - já alterada pela Portaria 1.016/2015, vigente à época da pactuação de juros remuneratórios no contrato, assim como sobre a delimitação de abrangência realizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, que excluiu os contratos consignados das orientações por ele firmadas. Verifica-se que ausente manifestação do Tribunal a quo acerca das referidas orientações. Assim, tendo a parte recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC e em face das questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO NÃO SANADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1022 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.