AREsp 2778975 - DECISAO

AREsp 2778975 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão no acórdão impugnado passível de configuração nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do tribunal estadual de admitir a produção de prova oral decorre da valoração do conjunto probatório, matéria vedada ao reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ; todavia, diante do reconhecimento de que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consequentemente, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: REACH BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Dando Lhe Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Oral Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

REACH BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Dando Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão no acórdão impugnado passível de configuração nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do tribunal estadual de admitir a produção de prova oral decorre da valoração do conjunto probatório, matéria vedada ao reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ; todavia, diante do reconhecimento de que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consequentemente, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.