REsp 2111210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, alterar as premissas adotadas pelo tribunal de origem sobre coisa julgada e preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 impede o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Compensação (arts. 368 E 369 Cc), Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Servidor Público Processo Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Preclusão Compensação (arts. 368 E 369 Cc) Correção Monetária Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame do substrato fático-probatório (óbusio da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, alterar as premissas adotadas pelo tribunal de origem sobre coisa julgada e preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 impede o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.