AREsp 2861812 - DECISAO

AREsp 2861812 - DECISAO

Não houve omissão imputável ao Tribunal de origem; o acórdão recorrente fundamentou-se adequadamente e resolveu a controvérsia, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; eventual revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo é negado e impõe-se o pagamento dos honorários recursais previstos.

Parties
Agravante: Maria de Jesus de Oliveira Costa Sousa e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Reclassificação De Professor, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Reclassificação De Professor Progressão Funcional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Maria de Jesus de Oliveira Costa Sousa e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 se decisão desfavorável configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão imputável ao Tribunal de origem; o acórdão recorrente fundamentou-se adequadamente e resolveu a controvérsia, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; eventual revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo é negado e impõe-se o pagamento dos honorários recursais previstos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.