REsp 2197412 - DECISAO

REsp 2197412 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão essencial da compensação dos valores pagos administrativamente e ao período considerado pela Contadoria Judicial (pagamentos até 04/2021), há violação do art. 1.022 do CPC. Em razão disso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso da questão referente à compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 3,17%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando expressamente a questão da compensação dos valores pagos administrativamente.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Compensação De Valores Pagos Administrativamente (índice De 3, 17%), Presunção De Legalidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Prescrição Da Execução, Bis in Idem / Enriquecimento Sem Causa, Redirecionamento Da Execução Fiscal (jurisprudência Citada)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tributário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Compensação De Valores Pagos Administrativamente (índice De 3,17%) Presunção De Legalidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial Prescrição Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à compensação de valores pagos administrativamente e ao período considerado pela Contadoria Judicial
  2. 2 validade e presunção de legalidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente a título do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão essencial da compensação dos valores pagos administrativamente e ao período considerado pela Contadoria Judicial (pagamentos até 04/2021), há violação do art. 1.022 do CPC. Em razão disso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso da questão referente à compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao índice de 3,17%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando expressamente a questão da compensação dos valores pagos administrativamente.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando expressamente o tema referente à compensação no período em que os servidores receberam valores administrativamente.
  • Publique-se.