REsp 2135331 - ACORDAO

REsp 2135331 - ACORDAO

Constatada a adequada fundamentação do acórdão estadual, não há omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 do CPC). A análise de eventual violação do devido processo legal implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO LIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Devido Processo Legal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Devido Processo Legal Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO LIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contraditoriedade/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal em razão de julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e o óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a adequada fundamentação do acórdão estadual, não há omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 do CPC). A análise de eventual violação do devido processo legal implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAINA MARIA DOS SANTOS MULLER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.