AREsp 2934985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a tese de impenhorabilidade já havia sido decidida nos autos, estando preclusa e sendo a insurgência tardia mera 'nulidade de algibeira'; além disso, rever conclusão sobre residência do agravante e sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão singular foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Preclusão Pro Judicato, Nulidade De Algibeira, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Preclusão Pro Judicato Nulidade De Algibeira Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso especial de fundamentação genérica
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a tese de impenhorabilidade já havia sido decidida nos autos, estando preclusa e sendo a insurgência tardia mera 'nulidade de algibeira'; além disso, rever conclusão sobre residência do agravante e sobre impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão singular foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que conheceu em parte do recurso especial e negou provimento