AREsp 2722967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem apontar especificamente os pontos omissos, tornando inviável o acesso à instância especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, a reforma da decisão estadual que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. (DEICMAR); Ré: Store Comércio e Serviços de Automação Ltda. ME (STORE); Agravante/recorrente: KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI (KAPITAU); Terceiro Incluido/polo Passivo: Wagner Tadeu Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Fático Probatório Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. (DEICMAR)

Autor

Store Comércio e Serviços de Automação Ltda. ME (STORE)

Ré

KAPITAU INOVAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI (KAPITAU)

Agravante/recorrente

Wagner Tadeu Rodrigues

Terceiro Incluido/polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão nos autos observou os requisitos do art. 1.022 do CPC ou se foi genérica
  2. 2 se a decisão estadual que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser desconstituída sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem apontar especificamente os pontos omissos, tornando inviável o acesso à instância especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, a reforma da decisão estadual que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno