AREsp 3074500 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre documentos indicados nos embargos de declaração que influenciam diretamente na apuração do valor efetivamente pago; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Parties
Autor: José Rodrigues de Sousa; Agravante: Construtora Brascon Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando todos os pontos suscitados.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Retenção Contratual, Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Retenção Contratual Prova Documental +1 more

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Parties

José Rodrigues de Sousa

Autor

Construtora Brascon Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Influência de documentos específicos (nota promissória 15/61 e documento id. 24145050) no cálculo do valor efetivamente pago e a consequentemente devolução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após não admissão na origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre documentos indicados nos embargos de declaração que influenciam diretamente na apuração do valor efetivamente pago; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação detida de todos os pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando todos os pontos suscitados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Construtora Brascon Ltda.
  • Dar provimento ao recurso especial.